Vigência: Janeiro 2025
Versão 1.0
Quem somos
O NotaFácil Cloud é uma plataforma SaaS de gestão de NF-e operada por RA Tecnologia e Serviços Ltda, CNPJ 63.132.361/0001-01, com sede em Rua Hemetrio Luiz Antunes, Campo Grande / RJ.
Dados que coletamos
Coletamos os seguintes dados para operar a plataforma:
- Cadastro: nome, e-mail, CNPJ e senha (armazenada com hash bcrypt)
- Certificado digital: arquivo A1 (.pfx) com senha criptografada via AES-128
- Dados fiscais: XMLs de NF-e, chaves de acesso, emitentes e destinatários
- Dados técnicos: endereço IP, logs de acesso e timestamps de operações
Não vendemos nem compartilhamos seus dados com terceiros para fins comerciais. Seus dados fiscais pertencem exclusivamente a você.
Como usamos seus dados
- Autenticação via token JWT
- Consulta de documentos fiscais junto à SEFAZ e NS Tecnologia em seu nome
- Armazenamento de XMLs e metadados para consulta posterior
- Notificações operacionais (expiração de certificado, alertas de cota)
Segurança
- Criptografia em trânsito via HTTPS/TLS
- Senhas de certificado criptografadas com Fernet AES-128
- Headers de segurança: HSTS, CSP, X-Frame-Options, nosniff
- Rate limiting e controle de acesso por JWT
Retenção
Dados retidos enquanto a conta estiver ativa. Exclusão em até 30 dias após solicitação, exceto obrigações legais.
Contato do DPO
Encarregado de dados: suporte@notafacilcloud.com.br
Vigência: Janeiro 2025
Versão 1.0
Aceitação
Ao criar uma conta, você concorda com estes Termos. O acesso é concedido mediante convite e aprovação do administrador.
Uso permitido
- Consultar, importar e gerenciar NF-e de empresas das quais você é responsável legal ou contábil
- Exportar XMLs e relatórios para uso contábil e fiscal
- Configurar certificados digitais A1 de sua titularidade
Uso proibido
- Consultar NF-e de terceiros sem autorização legal
- Tentativas de acesso não autorizado ou engenharia reversa
- Compartilhar credenciais com terceiros
- Sobrecarga da API com requisições automatizadas não autorizadas
Cada usuário possui uma cota mensal de consultas. O uso indevido pode resultar em bloqueio de conta e custos adicionais.
Planos e pagamento
Modelo de assinatura mensal. O não pagamento na data de vencimento pode resultar em suspensão temporária do acesso.
Limitação de responsabilidade
O NotaFácil Cloud é uma ferramenta auxiliar de gestão fiscal. A responsabilidade pela correta apuração de tributos é sempre do usuário e de seu contador.
Base legal para tratamento (art. 7º LGPD)
| Dado | Finalidade | Base legal |
|---|
| Nome, e-mail, senha | Autenticação | Contrato (V) |
| CNPJ | Consulta SEFAZ | Contrato (V) |
| Certificado A1 | Autenticação SEFAZ | Contrato + Leg. interesse (V, IX) |
| XMLs de NF-e | Gestão fiscal | Contrato + Obrig. legal (V, II) |
| Logs e IP | Segurança e auditoria | Legítimo interesse (IX) |
Seus direitos (art. 18 LGPD)
- Acesso: solicitar cópia dos seus dados
- Correção: atualizar dados incompletos
- Eliminação: solicitar exclusão de dados baseados em consentimento
- Portabilidade: receber dados em formato estruturado (CSV, XML)
- Revogação: retirar consentimento a qualquer momento
Para exercer seus direitos: suporte@notafacilcloud.com.br. Resposta em até 15 dias úteis.
Terceiros que acessam seus dados
| Terceiro | Finalidade | País |
|---|
| Railway / AWS | Hospedagem do banco e aplicação | EUA |
| NS Tecnologia | Distribuição de DF-e (XMLs) | Brasil |
| SEFAZ | Validação de NF-e | Brasil |
Reclamações podem ser feitas à ANPD: www.gov.br/anpd
